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PARLAMENTAR
ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Conheça algumas das propostas apresentadas e ações
realizadas por Clair Kuhn como deputado estadual.
PEC 290/2021: propõe isenção de ICMS para equipamentos e insumos durante pandemias
Clair Kuhn assumiu o mandato de deputado estadual no período em que o estado e o país passavam pelo pior momento da pandemia. Portanto, a defesa da saúde foi uma de suas prioridades.
No 18 de março de 2021, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 290/2021, que propõe a isenção de ICMS para equipamentos e insumos durante pandemias.
Pela proposta, ficam isentos equipamentos para testagem e diagnóstico de vírus ou outras doenças infectocontagiosas. Dentre eles, estão medicamentos destinados a tratamento, álcool em gel 70%, respiradores pulmonares e equipamentos de respiração artificial congêneres, inclusive o oxigênio medicinal, luvas e toucas cirúrgicas, máscaras descartáveis de proteção facial, oxímetros e óculos de proteção.
Esta emenda complementa o enfrentamento não só diante da covid-19, como também em relação a outros vírus ou doenças infectocontagiosas que porventura surgirem, mediante isenção do ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de possíveis novas doenças, além de outros equipamentos de proteção individual. Conforme a proposta, a isenção do ICMS será concedida somente durante a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado para fins de enfrentamento a epidemia e pandemia, reconhecida pela Assembleia Legislativa, a exemplo do que vivenciamos com a covid-19.
Como a tramitação de uma PEC pode levar anos, 20 dias após Clair protocolar a proposta, o governo publicou o decreto estadual Nº 55.832, de 7 de abril de 2022, que concedeu a isenção do ICMS de mais de 100 tipos de produtos, insumos e equipamentos utilizados na prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
No 18 de março de 2021, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 290/2021, que propõe a isenção de ICMS para equipamentos e insumos durante pandemias.
Pela proposta, ficam isentos equipamentos para testagem e diagnóstico de vírus ou outras doenças infectocontagiosas. Dentre eles, estão medicamentos destinados a tratamento, álcool em gel 70%, respiradores pulmonares e equipamentos de respiração artificial congêneres, inclusive o oxigênio medicinal, luvas e toucas cirúrgicas, máscaras descartáveis de proteção facial, oxímetros e óculos de proteção.
Esta emenda complementa o enfrentamento não só diante da covid-19, como também em relação a outros vírus ou doenças infectocontagiosas que porventura surgirem, mediante isenção do ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de possíveis novas doenças, além de outros equipamentos de proteção individual. Conforme a proposta, a isenção do ICMS será concedida somente durante a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado para fins de enfrentamento a epidemia e pandemia, reconhecida pela Assembleia Legislativa, a exemplo do que vivenciamos com a covid-19.
Como a tramitação de uma PEC pode levar anos, 20 dias após Clair protocolar a proposta, o governo publicou o decreto estadual Nº 55.832, de 7 de abril de 2022, que concedeu a isenção do ICMS de mais de 100 tipos de produtos, insumos e equipamentos utilizados na prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Vice-presidência da CPI dos Medicamentos
Instalada no dia 30 de março de 2021 na Assembleia Legislativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar os aumentos exorbitantes de preços de medicamentos e insumos utilizados no combate à pandemia de covid-19, a CPI dos Medicamentos teve seu relatório final aprovado em sessão plenária no dia 16 de novembro.
A partir dos trabalhos da Comissão, foi sugerido o indiciamento de 68 empresas distribuidoras de medicamentos e de três indústrias farmacêuticas. Todos os dados obtidos durante a CPI foram disponibilizados ao Ministério Público para investigação.
Durante os seis meses de atuação, o presidente Dr. Thiago Duarte (DEM), o vice-presidente Clair Kuhn (MDB) e o relator Faisal Karam (PSDB) fizeram 47 visitas técnicas a hospitais do Estado e promoveram reuniões virtuais onde foram ouvidos 62 representantes de entidades hospitalares ou ligadas ao tema, como conselhos de classe, indústrias farmacêuticas e distribuidores de medicamentos.
Os trabalhos resultaram na quebra de sigilo de mais 500 mil notas fiscais e na apreensão de 3 mil comprovantes. A investigação apontou propostas de venda com até 10.000% de aumento abusivo e vendas concretas com mais de 4.000% de acréscimo nos valores dos itens comercializados.
A comitiva esteve ainda em Brasília, onde entregou o relatório preliminar para o ministro da Saúde Marcelo Queiroga, ao Ministério da Economia e ao secretário executivo da Anvisa, Romilson de Almeida Volotão. Nesta semana, os deputados levaram o documento ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles.
Projetos de lei
A atuação da CPI dos Medicamentos originou dois projetos de lei de autoria do presidente, vice e relator, respectivamente, deputados Dr. Thiago Duarte, Clair Kuhn e Faisal Karam.
A primeira proposição é a de número 244/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar mutirões médicos para consultas especializadas e cirurgias para pacientes em fila de espera na rede estadual de saúde. A segunda, 303/2021, institui o programa de adesão dos municípios à aquisição de medicamentos e outros bens realizado pelo Estado.
A partir dos trabalhos da Comissão, foi sugerido o indiciamento de 68 empresas distribuidoras de medicamentos e de três indústrias farmacêuticas. Todos os dados obtidos durante a CPI foram disponibilizados ao Ministério Público para investigação.
Durante os seis meses de atuação, o presidente Dr. Thiago Duarte (DEM), o vice-presidente Clair Kuhn (MDB) e o relator Faisal Karam (PSDB) fizeram 47 visitas técnicas a hospitais do Estado e promoveram reuniões virtuais onde foram ouvidos 62 representantes de entidades hospitalares ou ligadas ao tema, como conselhos de classe, indústrias farmacêuticas e distribuidores de medicamentos.
Os trabalhos resultaram na quebra de sigilo de mais 500 mil notas fiscais e na apreensão de 3 mil comprovantes. A investigação apontou propostas de venda com até 10.000% de aumento abusivo e vendas concretas com mais de 4.000% de acréscimo nos valores dos itens comercializados.
A comitiva esteve ainda em Brasília, onde entregou o relatório preliminar para o ministro da Saúde Marcelo Queiroga, ao Ministério da Economia e ao secretário executivo da Anvisa, Romilson de Almeida Volotão. Nesta semana, os deputados levaram o documento ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles.
Projetos de lei
A atuação da CPI dos Medicamentos originou dois projetos de lei de autoria do presidente, vice e relator, respectivamente, deputados Dr. Thiago Duarte, Clair Kuhn e Faisal Karam.
A primeira proposição é a de número 244/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar mutirões médicos para consultas especializadas e cirurgias para pacientes em fila de espera na rede estadual de saúde. A segunda, 303/2021, institui o programa de adesão dos municípios à aquisição de medicamentos e outros bens realizado pelo Estado.
Carteira de Identidade do Empreendedor Rural
Clair Kuhn é autor da Lei nº Nº 15.824/2022, que institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural. A legislação autoriza a emissão de um documento único, que atende as necessidades de agilização e desburocratização da atividade produtiva rural perante entidades representativas, cooperativas, sindicatos rurais e federações ligadas ao agronegócio, além de rede bancária, instituições de crédito e governo.
O Projeto que originou a Lei foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa no dia 15 de março de 2022 e sancionado pelo governador no dia 12 de abril de 2022.
A carteira de identidade do empreendedor rural é uma antiga reivindicação da classe trabalhadora rural e trata-se de um facilitador para a atividade, integrando vários documentos em um só, além de agregar a tecnologia da certificação digital. É o primeiro documento, com foto, que identificará o CPF ou CNPJ do portador como produtor rural.
Atualmente, são mais de 760 mil produtores rurais ativos no Rio Grande do Sul. Até a criação da Lei, não havia documento, com foto, que identificasse o agricultor perante terceiros.
A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural poderá ser emitida pelos sindicatos rurais, cooperativas e organizações civis sem fins lucrativos. O documento viabilizará a emissão, via internet, de nota fiscal eletrônica de produtor rural; guia eletrônica de transporte de animais; nota eletrônica de serviços; e operações financeiras.
A legislação busca ainda incentivar os órgãos da área agropecuária (cooperativas, instituições, sindicatos e organizações públicas) a desenvolverem novos produtos e serviços voltados ao produtor, inclusive em ambiente online, possibilitados pela existência de um cadastro informatizado com a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural.
O Projeto que originou a Lei foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa no dia 15 de março de 2022 e sancionado pelo governador no dia 12 de abril de 2022.
A carteira de identidade do empreendedor rural é uma antiga reivindicação da classe trabalhadora rural e trata-se de um facilitador para a atividade, integrando vários documentos em um só, além de agregar a tecnologia da certificação digital. É o primeiro documento, com foto, que identificará o CPF ou CNPJ do portador como produtor rural.
Atualmente, são mais de 760 mil produtores rurais ativos no Rio Grande do Sul. Até a criação da Lei, não havia documento, com foto, que identificasse o agricultor perante terceiros.
A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural poderá ser emitida pelos sindicatos rurais, cooperativas e organizações civis sem fins lucrativos. O documento viabilizará a emissão, via internet, de nota fiscal eletrônica de produtor rural; guia eletrônica de transporte de animais; nota eletrônica de serviços; e operações financeiras.
A legislação busca ainda incentivar os órgãos da área agropecuária (cooperativas, instituições, sindicatos e organizações públicas) a desenvolverem novos produtos e serviços voltados ao produtor, inclusive em ambiente online, possibilitados pela existência de um cadastro informatizado com a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural.
Programa SOS Estiagem
Defensor das demandas do meio rural, o deputado Clair Kuhn participou ativamente das ações e atividades do governo gaúcho, visando a adoção de medidas para mitigar os efeitos da estiagem na safra 2021/2022 aos produtores rurais, dentro do escopo da segunda etapa da Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural, com a destinação de R$ 65,1 milhões. O programa consiste em um auxílio financeiro para agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e assentados da reforma agrária. O valor do benefício é de R$ 1.000,00 por família.
O benefício foi destinado aos agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ativa em 1º de fevereiro de 2022, com comprovação de renda bruta anual de até R$ 100 mil. Cerca de 50,8 mil famílias se enquadram nesses requisitos, conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Já a distribuição do recurso para indígenas, quilombolas, ribeirinhos e assentados da reforma agrária, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até 29 de março de 2022. Estima-se que 14,3 mil famílias atendam estas condições de enquadramento, de acordo com informações do Ministério da Cidadania.
A operacionalização dos pagamentos para os agricultores familiares foi realizada pelos municípios, e o pagamento ocorre por transferência ou PIX. Já o pagamento para as famílias inscritas no CadÚnico dentro do recorte de povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária ocorre por Ordem de Pagamento em rede bancária.
MAIS AÇÕES CONFIRMADAS
R$ 6,5 milhões liberados pelo governo estadual para a construção de poços tubulares profundos beneficiando aproximadamente 7 mil famílias em 93 municípios.
R$ 17,5 milhões liberados para subsidiar 100% do programa troca-troca de sementes de milho, beneficiando 48 mil produtores afetados pela estiagem na safra 2021/2022.
O benefício foi destinado aos agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ativa em 1º de fevereiro de 2022, com comprovação de renda bruta anual de até R$ 100 mil. Cerca de 50,8 mil famílias se enquadram nesses requisitos, conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Já a distribuição do recurso para indígenas, quilombolas, ribeirinhos e assentados da reforma agrária, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até 29 de março de 2022. Estima-se que 14,3 mil famílias atendam estas condições de enquadramento, de acordo com informações do Ministério da Cidadania.
A operacionalização dos pagamentos para os agricultores familiares foi realizada pelos municípios, e o pagamento ocorre por transferência ou PIX. Já o pagamento para as famílias inscritas no CadÚnico dentro do recorte de povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária ocorre por Ordem de Pagamento em rede bancária.
MAIS AÇÕES CONFIRMADAS
R$ 6,5 milhões liberados pelo governo estadual para a construção de poços tubulares profundos beneficiando aproximadamente 7 mil famílias em 93 municípios.
R$ 17,5 milhões liberados para subsidiar 100% do programa troca-troca de sementes de milho, beneficiando 48 mil produtores afetados pela estiagem na safra 2021/2022.
PL 400/2021 – Institui o Pagamento por Serviços Ambientais Hídricos para preservação de nascentes
Clair Kuhn é autor do Projeto de Lei nº 400/2021, que institui o pagamento por serviços ambientais hídricos no Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto visa remunerar produtores rurais que realizarem a recuperação de nascentes em suas propriedades, incentivando a preservação ambiental e compensando financeiramente, de forma justa, a área utilizada para esta recuperação.
A proposição prevê que o poder executivo celebre contrato ou convênio com entidades ou empresas privadas para execução do que trata esta lei, especialmente com o serviço de assistência técnica realizado pela EMATER-ASCAR no âmbito do município, para orientar, fiscalizar e documentar as áreas devidamente recuperadas.
O pagamento, a ser definido conforme critérios elaborados pelo poder executivo e órgãos ambientais, poderá ter como fonte os recursos provenientes do pagamento de multas e passivos ambientais.
Eleito deputado, Clair Kuhn irá retomar o trâmite deste projeto visando sua aprovação e execução, beneficiando toda a sociedade gaúcha.
O projeto visa remunerar produtores rurais que realizarem a recuperação de nascentes em suas propriedades, incentivando a preservação ambiental e compensando financeiramente, de forma justa, a área utilizada para esta recuperação.
A proposição prevê que o poder executivo celebre contrato ou convênio com entidades ou empresas privadas para execução do que trata esta lei, especialmente com o serviço de assistência técnica realizado pela EMATER-ASCAR no âmbito do município, para orientar, fiscalizar e documentar as áreas devidamente recuperadas.
O pagamento, a ser definido conforme critérios elaborados pelo poder executivo e órgãos ambientais, poderá ter como fonte os recursos provenientes do pagamento de multas e passivos ambientais.
Eleito deputado, Clair Kuhn irá retomar o trâmite deste projeto visando sua aprovação e execução, beneficiando toda a sociedade gaúcha.
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